Prefeitura rebate Glaycon e garante que pode receber verbas de convênios

O município de Conselheiro Lafaiete está apto a receber recursos liberados tanto pelo governo do estado, quanto federal. A afirmação da Procuradoria do município é baseada em diversas ocasiões em que verbas foram direcionadas à cidade sem as exigências da Certidão Negativa de Débitos; argumento agora usado para que o município não receba recursos ou benefícios oriundos dessas fontes.

Em pesquisa feita constata-se que vários convênios foram firmados entre o município, estado e/ou federação nos últimos anos sem a exigência da CND, como: liberação de academias ao ar livre, aquisição de ambulâncias e equipamentos médicos, e construção de ga­bião, entre outros.

O procurador, Luiz Antônio Teixeira An­drade, simplifica o que está ocorrendo, ao ex­plicar que existem duas formas do município receber recursos: "Existe duas modalidades de um determinado recurso vir para um município: convênio ou doação. Por exemplo, todas as academias e recursos para infraestrutura, saúde e outros, vieram por meio de convênio, que somente exige regularidade com o Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC), no qual Lafaiete en­contra-se regular". Para confirmar que o município de Lafaiete está apto no cadastro para receber convênios basta acessar o link: http://www.portalcagec.mg.gov.br/.

Os questionamentos feitos diante do im­passe noticiado de que Lafaiete perderia re­cursos são: Por que o Estado não continua li­be­rando os recursos para Lafaiete por meio de convênios como ocorreu até então? Por que esta mudança agora? Não seria por que através de convênios poderíamos receber, já que o município está regular no CAGEC?

Para o Procurador Municipal, a liberação via convênio é a mais viável neste momento, não só para Lafaiete, mas para outras centenas de municípios que estão em débito com o INSS. "Nós podemos sim, firmar convênios. Nosso cadastro no CAGEC nos credencia a isso", assegura.

Quanto à dívida do INSS que gerou temporariamente a CND, a procuradoria informa que está trabalhando para que a situação seja sanada o mais breve possível. O assunto foi tema do 33º Congresso Mineiro de Muni­cípios, realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no começo do mês, em Belo Horizonte. Na ocasião o presidente da AMM, Antônio Júlio, afirmou que a falta de repasse de recursos do INSS, tem gerado bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, agravando ainda mais a crise gerada com a redução dos repasses federais. Uma alternativa, segundo ele, seria a de tentar junto ao governo federal uma medida a ser implementada até o fim do ano, permitindo que os municípios parem de recolher o INSS, além de fazer uma repactuação da dívida. A questão agora, segundo o procurador, é a de convencer o governo a aceitar a proposta dos prefeitos.

Clique aqui para conferir a cópia da documentação que compõe o check-list para celebração de convênios em que não aparece a exigência da CND e a situação de Lafaiete no CAGEC.