Prefeitura de Lafaiete protesta contra falta de repasse

A prefeitura de Conselheiro Lafaiete participa hoje, dia 24, das manifestações que ocorrem em vários municípios de Minas Gerais em protesto contra a situação financeira e a falta de repasses dos governos estaduais e federais.

De acordo com nota da Prefeitura de Lafaiete, importantes obras da cidade estão paralisadas por falta dos recursos, sejam do Estado ou do Governo Federal, como a conclusão da recuperação da Alfredo Elias Mafuz, do Hospital Regional e da ponte da rua Maria Júlia, em Gagé. Além destes, outros repasses estão deixando de chegar ao caixa do município, comprometendo serviços e obras de melhoria da qualidade de vida da população.

Como atenuante para as dificuldades dos municípios, o prefeito de Lafaiete, Ivar de Almeida Cerqueira Neto (PSB) defende a PEC 390/14. A Proposta de Emenda à Constituição possibilita a ampliação, pelos municípios e pelo Distrito Federal, do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.

Hoje, a Constituição não permite que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabeleceu, para os municípios, limite de gasto com pessoal de 54% da receita corrente líquida (RCL). A PEC abre exceção para que os municípios ultrapassem esse limite de 54% no caso de gastos com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação, conforme parâmetro a ser estabelecido por nova lei complementar.

O prefeito lafaietense afirma que esta seria a salvação dos municípios, que sem verbas para manutenção de aparelhos públicos, como creches, por exemplo, sofrem com as cobranças dos cidadãos. “A prefeitura pode construir uma creche. Mas, não há como contratar pessoas para trabalhar nas unidades pois estamos atrelados à Lei de Responsabilidade Fiscal”, pondera.

Segundo o prefeito, Lafaiete investe hoje 63% do seu orçamento nos setores de educação e saúde, restando muito pouco para os demais setores.

Protesto

Ivar fez questão de frisar que Lafaiete não está imune aos reflexos. Porém, mesmo solidário com os demais prefeitos mineiros, manterá a prefeitura e repartições públicas abertas nesta segunda-feira. “Optamos por não fechar as portas da prefeitura e das repartições públicas municipais por entender que essa medida penaliza, ainda mais, quem já está, demasiadamente, prejudicado que é o povo”, afirma Ivar.

A manifestação está acontecendo com faixas com dizeres sobre a crise financeira e as dificuldades dos municípios na sacada da prefeitura e em outros locais públicos e o uso de uma tarja preta no braço.