Câmara aprova transferência de pontos de táxi para herdeiros
Por Redação
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O Projeto de Lei 063
/2013 voltou à pauta da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete na noite de
terça-feira, dia 9. A proposta, aprovada em primeira discussão, altera a
redação do artigo 87 da Lei Municipal no 2.217, de outubro de 1980, e permite
que familiares herdem concessões de taxistas em caso de morte ou invalidez do
titular. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865,
de 9 de outubro de 2013.
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completa na edição impressa, que estará nas bancas a partir deste sábado, dia
13 de junho de 2015
