Atendimento do Passe Livre Municipal passa a funcionar em novo endereço a partir de 15 de junho

A secretaria municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) informou que, a partir do dia 15 de junho, o atendimento referente ao Passe Livre Municipal será realizado em novo endereço. O serviço passará a funcionar na sede da secretaria, localizada na rua Rodrigues Maia, nº 490, no Bairro Angélica, em Conselheiro Lafaiete, próximo à Delegacia.

Segundo a SMDS, a alteração tem como objetivo oferecer à população um espaço mais acessível, confortável e adequado para o atendimento dos usuários do benefício. De acordo com a Lei Municipal nº 4.691/2005, que institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência toda perda de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que resulte em incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais às quais essas pessoas estão submetidas.

Conforme estabelece o Decreto nº 116/2006, os requerentes do Passe Livre Municipal devem passar por perícia médica e avaliação socioeconômica para análise e concessão do benefício. Para a realização do atendimento, é necessário apresentar a documentação de todos os moradores da residência do requerente. São exigidos os seguintes documentos:

• Folha Resumo do CadÚnico atualizada;
• Relatório médico;
• Carteira de Identidade (RG);
• CPF;
• Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de renda familiar.

A secretaria orienta que toda a documentação seja apresentada de forma completa, a fim de agilizar a análise dos pedidos e a liberação do benefício.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3764-9805, ramal 1078.