Ministério Público questiona legalidade do auxílio-alimentação dos vereadores de Lafaiete
Procedimento de controle de constitucionalidade questiona benefício previsto em lei municipal e pode resultar em suspensão e devolução de valores
A Câmara Municipal deverá ser oficialmente comunicada para apresentar manifestação sobre o caso
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais instaurou, no dia 15 de abril, um procedimento de controle de constitucionalidade para apurar o auxílio-alimentação estendido aos vereadores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, previsto na Lei Municipal nº 6.421/2025, aprovada em maio do ano passado.
A apuração ocorre em Belo Horizonte e investiga possível aumento indireto de subsídio dos parlamentares. O processo tramita sob o número 34.16.0024.0371421/2026-18 e teve origem em reclamação apresentada pelo ex-vereador Victor Bhering Neto. A análise será conduzida pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público.
Nos próximos dias, a Câmara Municipal deverá ser oficialmente comunicada para apresentar manifestação sobre o caso. O envio de ofício à Casa Legislativa integra o procedimento de apuração em andamento.Caso seja confirmada a inconstitucionalidade do benefício, o auxílio-alimentação poderá ser suspenso, e os vereadores poderão ser obrigados a devolver os valores recebidos desde junho de 2025. O montante acumulado já chega a aproximadamente R$ 163.878,00. Um ofício foi enviado à Câmara de Lafaiete, e o espaço está aberto para manifestação.
