Justiça determina nova eleição do Conselho Municipal de Saúde em Lafaiete
A decisão judicial foi tomada após ação apresentada pela Procuradoria Municipal, que questionou a recusa do Conselho em cumprir a legislação em vigor
A 4ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete concedeu, na terça-feira, dia 31, uma decisão liminar que determina a realização de nova eleição do Conselho Municipal de Saúde. A medida também suspende a resolução do colegiado que impedia a aplicação da Lei nº 6.479/2025, responsável por reorganizar a composição do conselho.
A decisão judicial foi tomada após ação apresentada pela Procuradoria Municipal, que questionou a recusa do Conselho em cumprir a legislação em vigor. No entendimento do Judiciário, a lei possui presunção de legalidade e não pode ser afastada por meio de ato interno do próprio colegiado. Ainda conforme a decisão, a situação representava risco à gestão da saúde pública no município, já que a ausência de deliberações vinha comprometendo a aprovação de instrumentos essenciais e, consequentemente, o recebimento de recursos destinados à área.
Com a liminar, o Conselho deverá promover a recomposição por meio de nova eleição no prazo de até 30 dias. Além disso, o colegiado deverá deliberar sobre planos e orçamento da saúde, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. A decisão tem como objetivo garantir a regularidade da gestão da saúde pública em Lafaiete e evitar prejuízos à população.
