Proteção infantil online depende de famílias e fiscalização

Especialistas explicaram que a aferição de idade deve apenas identificar se o usuário é criança ou adulto, sem armazenar dados pessoais

A participação das famílias é apontada por especialistas como um dos maiores desafios do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Eca Digital), que entrou em vigor recentemente. A aferição de idade foi o principal tema do Seminário Eca Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília nesta quarta-feira, dia 18, reunindo representantes do governo, empresas, academia e terceiro setor. Segundo Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), comunicar corretamente às famílias, empresas e Estado as mudanças nas obrigações das plataformas é essencial para que a lei seja eficaz. “Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei funcione plenamente”, afirmou.

Aferição de idade
Especialistas explicaram que a aferição de idade deve apenas identificar se o usuário é criança ou adulto, sem armazenar dados pessoais. O procedimento será obrigatório apenas em serviços que representem risco, como venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

O CGI.br definiu sete diretrizes para a implementação da aferição de idade:

• Grau de risco: foco em serviços que envolvam usuários infanto-juvenis;
• Privacidade e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato;
• Inclusão e não discriminação: acessível a todos, independentemente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos e fraudes;
• Troca de informações: compatibilidade entre diferentes sistemas (Android, iOS);
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos;
• Transparência e auditabilidade: comprovação de funcionamento pelos provedores.

Jogos online e loot boxes
O Eca Digital regulamenta também caixas de recompensas virtuais, conhecidas como loot boxes, em jogos voltados para crianças e adolescentes, como Roblox e Fifa. Para liberar a funcionalidade, será necessária aferição de idade, sem proibir o acesso aos jogos.

Fiscalização e inclusão digital
O Ministério da Justiça e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) acompanharão a implementação da lei, monitorando possíveis abusos ou falhas técnicas. A diretora da Anpd, Lorena Coutinho, destacou que o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou tipo de dispositivo, garantindo inclusão digital. O diretor Ricardo Horta reforçou que a aferição de idade deve adaptar a experiência de navegação conforme a faixa etária, funcionando como uma ferramenta de proteção e supervisão, semelhante à classificação indicativa de filmes e novelas, sem criar barreiras para o acesso à internet.

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 Fonte: Agência Brasil