Lafaiete abre processo para suplentes do Conselho Tutelar
Inscrições vão até 27 de fevereiro e seleção forma cadastro para mandato até 2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Conselheiro Lafaiete publicou o edital do Processo Extraordinário de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar, com validade até 2028. A iniciativa busca formar cadastro de reserva para atuação em um dos principais órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
O processo seletivo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Municipal nº 5.084/2009, além da Resolução CMDCA nº 24/2023. A organização é de responsabilidade do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais, garantindo transparência e legalidade em todas as etapas. Os conselheiros tutelares desempenham papel essencial na proteção integral de crianças e adolescentes, atuando em casos de violação de direitos e na articulação com a rede de atendimento social, educacional e de saúde.
Inscrições
As inscrições seguem abertas até o dia 27 de fevereiro de 2026, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e devem ser realizadas presencialmente na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Oliveiros de Souza, nº 45, Centro. O CMDCA destaca que o processo representa uma importante oportunidade de participação cidadã, fortalecendo as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência em Conselheiro Lafaiete. Todas as etapas, critérios, requisitos e cronograma estão detalhados no edital, disponível nos canais oficiais do município. A Prefeitura orienta os candidatos a acompanharem as publicações oficiais para eventuais atualizações ao longo do processo seletivo.
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