Congonhas passa a usar sistema nacional para emissão de notas de serviços em 2026
Prefeitura encerra uso do emissor municipal e adota Portal Nacional da NFS-e de forma obrigatória
Com a mudança, o sistema próprio da Prefeitura deixará de emitir notas fiscais de serviços, permanecendo ativo apenas para consultas tributárias e emissão de guias do ISS.
A Prefeitura de Congonhas anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município será feita exclusivamente pelo Portal Nacional, plataforma unificada adotada em todo o país. A medida integra o processo de modernização da administração tributária e busca oferecer mais agilidade, padronização e segurança aos contribuintes.
Com a mudança, o sistema próprio da Prefeitura deixará de emitir notas fiscais de serviços, permanecendo ativo apenas para consultas tributárias e emissão de guias do ISS. A adesão ao Emissor Nacional da NFS-e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços em Congonhas.
Objetivo da mudança
A adoção do modelo nacional tem como principais metas:
Unificar o padrão de emissão de notas fiscais no Brasil;
Facilitar o cumprimento das obrigações fiscais;
Reduzir custos administrativos;
Ampliar o compartilhamento de dados entre os fiscos.
Datas importantes
22 de dezembro de 2025: início dos testes e ajustes técnicos;
1º de janeiro de 2026: uso obrigatório do Portal Nacional da NFS-e.
O acesso ao sistema será feito pelo endereço oficial:
Primeiro passo:
Acessar o Protocolo Online e enviar a solicitação de cadastro:
