Congonhas é o primeiro município de Minas a aderir ao Programa Time Brasil da CGU

Congonhas avança de forma consistente na consolidação da integridade governamental

A cidade de Congonhas recebeu da Controladoria-Geral da União (CGU) o certificado que a reconhece como o primeiro município de Minas Gerais a aderir ao Programa Time Brasil, iniciativa nacional voltada ao fortalecimento da governança pública, da transparência, da integridade e do combate à corrupção. A adesão foi formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão entre a Prefeitura e a CGU. Com a integração ao programa, Congonhas passa a ter acesso a ferramentas, metodologias, redes de cooperação e apoio técnico especializado da CGU. O município se destacou por já desenvolver, desde o início de 2025, uma política pública estruturada na área de integridade governamental, o que contribuiu para sair na frente no processo de adesão.

O anúncio oficial ocorreu durante a Caravana Federativa do Governo Federal, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, no Expominas, em Belo Horizonte. O evento reuniu ministérios e órgãos federais para diálogo direto com prefeitos e gestores municipais, com foco na destrava de convênios, apresentação de programas federais e fortalecimento da cooperação institucional. A abertura contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Raquel Todeschi, superintendente substituta da CGU em Minas Gerais, Congonhas se destaca no relançamento do programa. “Congonhas é o primeiro município a aderir em Minas Gerais. A CGU presta auxílio ao município no desenvolvimento das ações estabelecidas pela Prefeitura, visando fortalecer a integridade, o controle interno, a governança e a ouvidoria, que são fundamentais no combate à corrupção”, destacou.

Para o secretário municipal de Integridade e Controle Interno, Lucas Emanuel Amaro Octávio, a adesão representa um marco histórico. “O Programa Time Brasil permitirá fortalecer e aprimorar ações já desenvolvidas pelo município, como auditoria, controle interno, ouvidoria, canal de denúncias, transparência e prevenção de conflitos de interesses. Congonhas avança de forma consistente na consolidação da integridade governamental”, afirmou.

Avanços da Secretaria de Integridade e Controle Interno em 2025

Ambiente regulatório

• Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio do Decreto nº 8.082/2025
• Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Decreto nº 8.116/2025
• Criação de comissões temáticas para aprimoramento da aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e do Marco Regulatório das OSCs (Lei 13.019/2014)

Capacitação e educação

• Encontros de Integridade Governamental para gestores
• Capacitações específicas sobre LGPD
• Ações educativas e teatrais de conscientização sobre assédio, racismo e discriminação

Transparência pública

• Adequação ao Programa Nacional de Transparência Pública (ATRICON)
• Congonhas alcançou 78,42% de índice de transparência, com crescimento de mais de 41 pontos percentuais em relação a 2024
• Município tornou-se elegível ao Selo Prata de Transparência, validado pelo TCEMG

Ouvidoria e canais de denúncia

• Adesão aos programas Voz dos Mineiros e Rede Ouvir
• Emissão de pareceres técnicos para proteção de dados em pedidos da LAI
• Fortalecimento da atuação da Corregedoria Municipal

Gestão de riscos, ética e controle interno

• Criação do Comitê de Mapeamento de Processos
• Encaminhamento de projeto de lei para criação do FACICC e do CACICC
• Implementação de sistema informatizado de Controle Interno
• Cooperação técnica contínua com a CGU

Ações previstas para 2026

Entre as principais metas estão a regulamentação da Ouvidoria, lançamento do Canal de Denúncias, implantação do Código de Ética do Executivo Municipal, avanço da adequação à LGPD, fortalecimento dos controles internos, construção da matriz de riscos e lançamento oficial do Programa de Integridade da Prefeitura de Congonhas.

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