Lafaiete regulamenta criação e funcionamento da Guarda Municipal
O ato marcou a sanção de leis que definem o estatuto, a estrutura, a organização e as atribuições da corporação.
Com a regulamentação, a Guarda Municipal inicia um novo ciclo de atuação
A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete (MG) oficializou a criação e o funcionamento da Guarda Civil Municipal durante uma solenidade realizada na sexta-feira, dia 10 de outubro, no Solar Barão de Suaçuí. O ato marcou a sanção de leis que definem o estatuto, a estrutura, a organização e as atribuições da corporação, além de instituir o Auxílio Fardamento. A medida encerra um longo período de espera e representa um importante avanço para a segurança pública e a cidadania no município.
A Guarda Municipal de Lafaiete atua há mais de 20 anos, com servidores que sempre estiveram presentes nas ruas, garantindo ordem, segurança e proteção à população. Mesmo com esse histórico, a corporação ainda não possuía regulamentação própria. Com a sanção das novas leis, o governo municipal reconhece oficialmente o trabalho da instituição e assegura melhores condições de atuação aos agentes. Durante a cerimônia, o prefeito Leandro Chagas destacou o significado do momento. “É um dia histórico. Estamos fazendo justiça a quem sempre esteve na linha de frente pela segurança e pela ordem em nossa cidade”, afirmou o prefeito. A comandante Vera de Morais, primeira mulher a liderar a Guarda Municipal de Lafaiete, recebeu simbolicamente os documentos que consolidam o novo marco legal. A Lei Complementar nº 227/2025 institui o Estatuto da Guarda Municipal, definindo critérios de ingresso, hierarquia e conduta.
A Lei Complementar nº 228/2025 trata da estrutura, organização e atribuições da instituição, alinhando suas funções às diretrizes nacionais de segurança cidadã e proteção do patrimônio público e coletivo. Já a Lei Municipal nº 6.450/2025 cria o Auxílio Fardamento, destinado aos membros da Guarda e aos agentes de trânsito, garantindo padronização e bom estado dos uniformes usados nas atividades diárias. Com a regulamentação, a Guarda Municipal inicia um novo ciclo de atuação, mais estruturado e reconhecido legalmente, reforçando o compromisso da administração municipal com a segurança pública, a valorização dos servidores e o bem-estar da população.
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