Empresa que geria vale-alimentação é condenada a devolver R$ 1,37 milhão a Lafaiete
O juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves concluiu que houve enriquecimento ilícito e descumprimento contratual por parte da empresa
Mais de 3 mil servidores foram afetados, e o município precisou efetuar novo pagamento diretamente aos beneficiários
A 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete determinou que a empresa Convênios Card Administradora e Editora Ltda. – EPP e seu sócio, Marcos Antônio Engler, devolvam ao município R$ 1.374.215,17. O valor havia sido repassado em julho de 2023 para recarga dos cartões de auxílio-alimentação de servidores públicos, mas não foi destinado à finalidade contratual.
Segundo os autos, a prefeitura transferiu a quantia à administradora em 31 de julho de 2023, mas, dias depois, estabelecimentos comerciais deixaram de aceitar os cartões devido à falta de repasses da empresa. Mais de 3 mil servidores foram afetados, e o município precisou efetuar novo pagamento diretamente aos beneficiários, o que gerou duplicidade de despesas.
O juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves concluiu que houve enriquecimento ilícito e descumprimento contratual por parte da empresa. A sentença determinou a devolução integral da quantia, com correção monetária e juros, além do estorno dos créditos eventualmente ainda existentes nos cartões à conta da prefeitura.
A decisão também responsabiliza solidariamente o sócio da empresa e impõe o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. O Ministério Público havia se manifestado favoravelmente à procedência da ação.
