Supremo amplia Lei Maria da Penha para proteger casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a abrangência da Lei Maria da Penha, estendendo sua proteção contra violência doméstica a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada na última sexta-feira, 21 de fevereiro, durante julgamento no plenário virtual da corte, que começou em 14 de fevereiro.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou que o Congresso Nacional havia se omitido ao não legislar sobre o tema. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a ausência de uma norma específica para esses grupos poderia criar uma lacuna na proteção e punição da violência doméstica. Moraes explicou em seu voto que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada para proteger mulheres contra abusos no contexto de uma estrutura de subordinação cultural, é possível aplicar sua proteção a homens em relacionamentos homoafetivos, caso estejam em posição de vulnerabilidade. O ministro também reforçou que a identidade de gênero, um dos aspectos da personalidade humana, deve ser considerada na proteção contra a violência. O relator ainda argumentou que, no caso das mulheres trans e travestis, o termo "mulher" presente na legislação inclui tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino, assegurando a proteção dessas pessoas.
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especializados, a concessão de medidas protetivas de urgência e apoio às vítimas. De acordo com um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022, a violência contra travestis e gays tem se manifestado principalmente por homicídios, enquanto lésbicas têm sido mais vítimas de lesões corporais e injúrias. Mulheres trans, por sua vez, são frequentemente alvo de crimes como ameaça.
