Sindcomércio informa sobre medida provisória, do governo federal, que permite a suspensão do contrato de trabalho

O Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete (Sindcomercio/CL) enviou para a imprensa informações sobre a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

De acordo com a MP 927, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

1. o teletrabalho;
2. a antecipação de férias individuais;
3. a concessão de férias coletivas;
4. o aproveitamento e a antecipação de feriados;
5. o banco de horas;
6. a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
7. o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
8. o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Veja o documento do Sindcomérico:

http://jornalcorreiodacidade.com.br/imagens/noticias/BT_116_MP_927_covid19-220320.pdf

Confira a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm