Projeto do vereador Alan propõe isenção de taxa de iluminação pública para consumidores de baixa renda

Tramita na Câmara Municipal o projeto de autoria do vereador Alan Teixeira (PHS), que isenta os consumidores de baixa renda do pagamento da contribuição de iluminação pública. Segundo o vereador, para ser dispensado da contribuição, o consumidor precisaria estar enquadrado em alguns requisitos: estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal e ter renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

Pela proposta, também podem ser isentos da taxa de iluminação pública quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos, que tenham um integrante que sofra de doença ou deficiência física, cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico dependa de equipamentos constantemente ligados à rede de energia elétrica.