Prefeitura notifica proprietários de lotes sujos em 61 bairros de Lafaiete
Município lança edital para que proprietários tomem providências em relação aos terrenos que não estejam com a manutenção em dia
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete começou a publicar os primeiros editais de ordem para notificar os proprietários de lotes sujos e /ou sem muros/cercas que estejam em desacordo com a Lei Municipal 5.106, de 13 de maio de 2009. O texto “dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.” No primeiro edital de 2019, foram notificados 61 bairros que possuem imóveis em desacordo com a legislação. Os proprietários dos lotes dos bairros citados na publicação (veja box ao lado) devem promover a adequação e limpeza em seus imóveis dentro do prazo de 15 dias a partir da divulgação da lista. O edital completo foi publicado na edição 1458 do Jornal CORREIO.
De acordo com o edital da Prefeitura, os lotes em desconformidade que não promoverem as devidas adequações serão multados: “O descumprimento da manutenção (...) implica ao pagamento da multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor de lançamento para fins de IPTU, cobrado em dobro em caso de reincidência”. O município também anunciou que os lotes que não foram notificados em 2018 receberão uma autuação em sua residência pela infração. O prazo para apresentação de recursos é de até 20 dias.
