TAC obriga prefeito de Caranaíba a exonerar diversos cargos de confiança
Um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) obrigou o prefeito de Caranaíba, Marcos Bellavinha a exonerar diversos
servidores em cargo de confiança nesta quinta-feira, dia 10. De acordo com o
documento assinado junto ao Ministério Público, o prefeito reconhece não ser razoável
manter o número de cargos de confiança criados pela lei 822/2017, bem como a
ilegalidade das atribuições dos mesmos.
O prefeito terá que
encaminhar outro projeto no prazo de 30 dias para reduzir os cargos de
confiança para no máximo 30, sendo que 15 deverão ser ocupados por servidores
efetivos.
O descumprimento implica
em multa de R$ 8 mil por cada item acordado no TAC. Ele ainda terá que efetuar o
pagamento de R$12 mil a título de multa civil em favor do município de
Caranaíba, além de mais R$12 mil a título de danos morais coletivos em favor do
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais.
Ainda como garantia ao
cumprimento das cláusulas, o prefeito terá que disponibilizar 50% do valor de
seu subsídio como prefeito.
