Lafayette Andrada e Glaycon Franco se reúnem e projetam recursos de quase R$80 milhões para o município

Na noite de segunda-feira, dia 26, o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Lafayette Andrada, esteve novamente em Conselheiro Lafaiete. Ele participou de uma reunião no Instituto Lisboa, junto ao deputado Glaycon Franco. 

De acordo com o Lafayette, "esses encontros são muito importantes para prestar contas à população sobre o trabalho que já foi desenvolvido em prol da cidade. Muitos lafaietenses sabem da minha ligação com a vinda da Unipac para Lafaiete, mas além disso, só nos últimos dois anos são mais de R$2,6 milhões que enviamos  para despesas com saúde, apoio aos hospitais São Camilo e São Vicente de Paulo e entidades de assistência social como o LarMena e o Projeto Roda Moinho". 

Lafayette Andrada é o autor do Projeto de Lei 4318/2017, que garante o repasse de 25% do montante referente ao acerto de contas entre Minas e União para os municípios, quando efetivada a compensação financeira pretendida pelo estado. Com isso, Conselheiro Lafaiete terá o direito de receber R$78 milhões, que poderão ser investidos em diversas áreas do município, beneficiando todos os lafaietenses. Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 87 de 1996, conhecida como "Lei Kandir" e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42 de 2003, que isentaram o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos não manufaturados destinados à exportação, o estado de Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões em ICMS, valor bastante superior à dívida que o estado tem com a União, que é calculada em R$ 87 bilhões.

Entenda a Lei Kandir

A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo. Esse ressarcimento aos estados pela União, previsto na Lei Kandir, nunca aconteceu. Na prática, a falta de arrecadação do ICMS pelos estados, causou perdas importantes para Minas Gerais e limitou os investimentos em políticas públicas.