Oficiais de Justiça pedem audiência

Em visita ao deputado estadual Sar­gento Rodrigues, em fevereiro, o Sindicato dos Ofi­ciais de Justiça Avaliadores (Sindo­jus/MG)) apresentou a demanda referente à revisão do atual modelo da jornada de trabalho e solicitou a realização de audiência pública na As­sembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento foi protocolado na Comissão de Segurança Pública, restando definir data.

A revisão do atual modelo da jornada de trabalho ? exaustiva e sem compensação financeira ? é a principal demanda do mo­vimento grevista em curso. A carga horária le­gal dos Oficiais de Justiça Ava­liadores, prevista no concurso pú­blico no qual a categoria foi aprovada, é de seis horas diárias. Contudo, rotineiramente, os servidores são obrigados a trabalhar em horário noturno, aos sábados, domingos e feriados, sem qualquer remuneração adicional. Tal situação tentou ser corrigida no ano de 1992, com a publicação da Lei Es­tadual Nº 10.856/92, que nos seus artigos 21 e 22 criou a Gra­tificação de Tempo Integral ? GTI, sendo extinta dois anos depois.

A alegação do Tribunal de Jus­tiça de Minas Gerais (TJMG) é de que não é possível controlar a jornada diante da necessidade de cumprimento dos atos processuais. No en­tanto, essa justificativa não se mostra razoável ao confundir o que seria o horário de execução de atos processuais e a jornada decorrente do regime jurídico de trabalho dos servidores. "Se a legislação determina que o Poder Judiciário deve funcionar ininterruptamente por 24h, cabem aos gestores estabelecerem os critérios de trabalho dos seus servidores para operacionalizar essa realidade", afirmam os servidores.