Com apoio do MP, prefeitura enquadra donos de lotes fora da lei
Mais uma vez, o município lança mão de um edital de ordem para garantir o cumprimento da lei em Lafaiete. A determinação é para que proprietários de vários lotes cumpram o artigo 3º da Lei Municipal 5.106, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos. Esse é o segundo procedimento neste sentido só em 2018.
De acordo com o dispositivo legal, nas vias e logradouros públicos, bem como, nos lotes ou terrenos anexos às construções, a critério da administração municipal, não é permitido manter terrenos/ lotes sem que sejam capinados periodicamente, de acordo com as necessidades de higiene e em conformidade com as determinações administrativas.
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