Edis retomam sessões e esperam aprovar Orçamento Impositivo

No dia 1º de fevereiro, os vereadores retomam as sessões da Câmara Municipal. Na pauta do dia está a proposta que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais de Conselheiro Lafaiete. Na sessão seguinte, os edis devem votar, em segunda discussão, o projeto de Lei que impõe ao prefeito Mário Marcus Leão Dutra (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores. Se aprovada sem segundo turno, a nova lei passará a valer somente em 2019, após a votação da Lei Orçamentária, quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas.

Eles terão um limite percentual de 1,2% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% do gasto no setor.

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