Câmara aprova Orçamento Impositivo e obriga Executivo a cumprir sugestões de vereadores
Um projeto aprovado pelos vereadores provocará uma mudança na execução orçamentária a partir de 2019 e garantirá mais autonomia ao Legislativo. A nova legislação estabelece o Orçamento Impositivo. Desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento ao município e à população. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal, caso as dotações orçamentárias aprovadas através de emendas dos vereadores não sejam executadas, o Executivo pode incorrer em crime de responsabilidade.
Na justificava da proposta, assinada pelo bloco de sete vereadores, que articularam a eleição de Darcy da Barreira (SD) para presidência da Casa e também a composição da Mesa Diretora, a autonomia da qual a maioria dos edis reclama, quando justificam não poder interferir na realização de obras por parte do Executivo, pode, finalmente, se tornar realidade. Atualmente, as emendas formuladas pelos parlamentares têm caráter "autorizativo". Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. A ideia do Orçamento Impositivo é tornar obrigatório o cumprimento de todo o orçamento.
Representatividade
Conhecido em algumas regiões como "emenda cidadã", a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. "É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Ao contrário: os vereadores conhecem os microproblemas do município. Os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências", argumentam.
Na proposta, é salientado que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. "Não raras às vezes, os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população. O orçamento impositivo é o instrumento que visa diminuir estas ocorrências. Salientamos que o projeto de emenda veda qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, dívidas do município e subvenção social", explicita o texto aprovado.
Segundo os vereadores proponentes, foram feitos estudos e a proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já foram consagrados. No caso da proposta aprovada, metade das emendas terão sua destinação assegurada à saúde, segundo os vereadores - área carente de investimento pelo município. Seja para uma reforma do PSF ou a compra de equipamentos e outras situações necessárias. "As emendas impositivas podem fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que tornam o orçamento mais próximo da realidade pretendida pela população que representamos", afirmam os vereadores.
Referências
Pioneira no país na implantação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Montes Claros se tornou referência em Minas neste particular. Tem sido procurada por câmaras de outras regiões do estado em busca de informações para colocar a medida em prática. A sistemática consiste na apresentação de emendas ao Orçamento do município, com a previsão de recursos para a execução dos projetos indicados, que o prefeito é obrigado a cumprir, sob pena de crime de responsabilidade.
Como presidente da Associação Brasileira da Câmaras Municipais (Abracam) no estado, Jorge Machado pretende divulgar ao máximo o Orçamento Impositivo. A expectativa é de implantá-lo na maioria das câmaras municipais para potencializar a atuação dos vereadores.
