Contribuintes ganham mais prazo para aderir ao Refis e quitar impostos atrasados com anistia de juros e multas
Contribuintes de
Conselheiro Lafaiete terão até dezembro de 2017 para aderir ao Programa de
Recuperação de Receitas e começar a colocar os impostos em dia com a
Prefeitura, garantindo o benefício de abatimento nos juros e multas. O
benefício foi aprovado pelos vereadores na noite de terça-feira, dia 26, por
meio do projeto de lei de autoria do Executivo.
O prazo para regularização terminaria no fim de setembro. O programa de recuperação de receitas prevê o parcelamento de tributos gerados até 31 de dezembro de 2016.
De acordo com a legislação, o contribuinte pode parcelar a dívida em até três anos. Mesmo assim o pagamento se dará com redução do valor de multas e dos juros, conforme o número de parcelas. O incentivo foi aprovado em junho para facilitar o pagamento de tributos do contribuinte, que não está em dia com o município. A expectativa é de que a proposta injete recursos extras nos cofres da prefeitura.
O contribuinte deverá solicitar o pagamento com redução do valor de multas e dos juros. Para quem optar pelo pagamento à vista haverá uma anistia de 90% em relação aos encargos. Esse benefício cai para 85% no caso de parcelamento de duas a cinco parcelas. O contribuinte que optar por dividir o pagamento de seis a 12 vezes terá garantida a redução de 75% das multas e juros. Entre 12 e 18 parcelas, a anistia fica em 65% e, para quem estender o pagamento de 19 a 36 meses, o desconto nos encargos será de 50%. De acordo com o texto do projeto, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$100.
Mário Marcus destacou, em entrevista ao Jornal CORREIO, a necessidade de melhorar a arrecadação do município. Uma das alternativas está representada, justamente no Programa de Recuperação de Receitas, outra ação para elevar as receitas municipais.
No mesmo sentido de alavancar a arrecadação do município e garantir recursos em caixa para atender às diversas demandas, o secretário da Fazenda, Cláudio Castro de Sá Filho, já havia adiantado ao semanário a iniciativa de encaminhar à Câmara Municipal um projeto que possibilitasse o parcelamento das dívidas dos contribuintes com redução de parte de juros e multas. "Podemos evitar, assim, demandas judiciais, pois sabemos que a crise financeira atinge todos os setores, tanto público quanto privado. Atendendo às reivindicações de contribuintes, também está sendo elaborada uma minirreforma tributária. A iniciativa visa tornar mais clara a cobrança de impostos e taxas, corrigindo distorções de valores da legislação atual, como a reavaliação dos valores cobrados por inspeções sanitárias e reavaliação do metro quatro de algumas áreas do município", adiantou ainda em junho.
Além disso, o secretário informou que estão sendo otimizadas as formas de fiscalização e acompanhamento pela população dos gastos municipais. "Hoje, pelo site transparência do município, o cidadão tem conhecimento de todas as despesas em tempo real, ou seja, qualquer lançamento realizado pela prefeitura pode ser verificado, imediatamente, por qualquer pessoa por meio da internet. As obras poderão ser acompanhadas medição por medição através da demonstração dos valores pagos e relatório fotográfico. Isso porque entendemos que, somente juntos, podemos tornar a gestão eficiente e encontrarmos soluções nesta fase difícil da economia", avaliou.
