Câmara aprova criação de lei que abre caminho para o cepeamento por ruas
Foi aprovado na noite de terça-feira, dia 29, o projeto de lei que abre caminho para uma antiga demanda de Lafaiete: o cepeamento por rua. Assinado por todos os vereadores, a proposta estabelece o abairramento e as regiões do município de Conselheiro Lafaiete, fixando os limites das vias públicas de acordo com os bairros a que pertencem. O dispositivo também, regulariza e legaliza as denominações de ruas, consolidando a legislação referente à denominação de logradouros públicos.
Já no início da votação, o presidente da Câmara, Sandro José (PSDB), comentou que os vereadores estavam prestes a aprovar o que, talvez seja a lei mais importante da atual legislatura. De acordo com Sandro, há quatro anos, os vereadores trabalham de forma contínua para elaborar uma lei dessa magnitude. Ele ponderou, que na prática, os edis estão estabelecendo os limites entre cada bairro. "Esse trabalho é de fundamental importância para a organização de toda a estrutura da cidade", disse comentando que a lei tem uma série de vantagens, inclusive na atração de investimentos. O tucano ainda ressaltou que a nova lei contribuirá, de sobremaneira, para que o cidadão saiba em qual unidade de PSF está inserido, além de contribuir para o zoneamento escolar.
Em audiência pública realizada pela Câmara em relação a atrasos nas entregas de correspondência, o principal problema levantado foi o fato da cidade, apesar de suas dimensões, ainda ter CEP único. Segundo a representante da empresa estatal, Gláucia Correia Baeta Andrade, desde 2006, os Correios iniciaram um trabalho minucioso de organização, levantamento de ruas, codificação de logradouros e de bairros para implantar um novo sistema de cepeamento por rua, o que agilizaria a entrega. Assim cada rua teria um CEP específico.
Em meados de 2013, a Câmara Municipal de Lafaiete designou uma de suas servidoras para realizar um levantamento minucioso de toda legislação municipal referente à denominação de logradouros públicos, o que envolve não apenas conferir as leis, mas, também, realizar visitas "in loco" dos logradouros para verificar os seus reais limites e se são realmente identificados como a lei estabelece, ou se a denominação do logradouro se deu pelo costume. O trabalho resultou no projeto de lei aprovado nesta semana. "Esta legislação define quais são os bairros da cidade e quais os logradouros que pertencem a estes bairros. Resulta também na definição de qual trecho de uma rua ou avenida faz parte de determinado bairro, proporcionando, assim, a possibilidade de implantação do cepeamento pretendido pelos Correios. Certamente foi um dos trabalhos mais significativos realizados pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, refletindo a importância do órgão na regulamentação e organização deste sistema vivo, orgânico, e dinâmico, que é o município", afirmou Sandro.
Em maio deste ano, o presidente da Câmara esteve em Brasília, em busca de melhoria no atendimento dos Correios. Segundo o vereador, entre as demandas, foi apresentada a necessidade de melhoria da agência central. Sandro também solicitou a implantação do CEP por bairro.
Gerentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) também visitaram Lafaiete para sanar problemas. O primeiro encontro foi realizado na Câmara Municipal e logo depois, houve uma agenda junto ao secretário de governo Dylan Franco.
