Clientes questionam na Justiça valores pagos em contas da Cemig

Não há um caminho legal para fugir do pagamento da conta de energia elétrica: mês sim, mês também ela chega sem falta e acaba sendo um dos gastos que pesa bastante no orçamento do consumidor ? especialmente nesses tempos de crise. O que muita gente não sabe é que pode estar pagando mais do que deveria pelo serviço. E que já é possível questionar, na Justiça, essa cobrança, que resulta em uma conta até 30% mais cara. Conforme explica o advogado Júnior Gabriel de Almeida (foto), a maior parte da fatura de energia elétrica corresponde aos tributos. O principal deles é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "O fato é que o governo só pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Todavia, a administração pública, com o objetivo de aumentar sua arrecadação, inclui na base de cálculos do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST). Os processos são baseados na determinação legal, segundo a qual o ICMS somente pode incidir sobre o que realmente é consumido", argumenta.