Plano oferece condições facilitadas para pagamento de impostos atrasados
Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549/2017. Ele proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.
O Plano abrange débitos relativos aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) e Taxa Estadual de Recursos Minerais (TFRM). O plano também vale para as taxas de Incêndio, Florestal, de Fiscalização Judiciária, de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros e de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.
Os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo. No caso do ICMS, a adesão deve ser feita até 31 de agosto. Os contribuintes que devem o ITCD têm até o dia 2 de outubro para aderir ao plano. Em relação ao IPVA e demais taxas, o prazo de adesão vai até 31 de outubro.
O Plano de Regularização foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2016 ? com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS ? sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.
A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, pela internet. Basta fazer a simulação das melhores condições no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.
Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo. Para fazer a simulação ou aderir ao Plano, acesse:
