Prefeituras garantem reforço de caixa com redistribuição de ISS
O plenário do Congresso
Nacional derrubou na terça-feira, dia 30, o veto do presidente Michel Temer
relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre
Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a
derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da votação,
mas desistiram da tática. Mais cedo, em nota, o Palácio do Planalto anunciou
que concordava com a derrubada do veto.
A derrubada do veto era uma das principais demandas da 20ª Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília. Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos a 6, e os senadores, por 49 votos a 1. Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição às prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde. O veto afetava o dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria "uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final", ou seja, ao consumidor. "Temos muito interesse na derrubada desse veto. Isso vai representar R$ 6 bilhões a mais para as prefeituras [por ano] e contamos com sua ajuda", argumentou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoscki, ao presidente do Senado.
Por meio de nota à imprensa divulgada no início da noite de terça-feira, dia 30, a Secretaria de Comunicação Social disse que o governo federal concordava com a derrubada do veto devido à reivindicação dos municípios brasileiros.
Previsão de arrecadação
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, o Brasil possui 5.570 cidades, mas 63% da receita do ISS fica nas mãos de 35 prefeituras. Cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o ISS. Do total de municípios brasileiros, mais de 2.600 deles respondem, juntos, pela arrecadação de apenas 1% do ISS, enquanto isso, apenas duas prefeituras ficam com mais de 33,83% de todo o ISS arrecadado.
Conforme a CNM, a prefeitura de Lafaiete deve arrecadar cerca de R$ 2,4 milhões com a redistribuição do ISS. Para a prefeitura de Congonhas, está previsto um aporte de R$2 milhões e Ouro Branco teria quase R$ 1,5 milhão a receber.
O trabalho da CNM para uma reforma do referido imposto começou em 2013, com apresentações de projetos nas duas Casas legislativas. A entidade conversava com cada parlamentar atento ao movimento municipalista e, nessa articulação, exibiu balanços que apontavam para a concentração da receita do ISS nas mãos de poucos municípios.
