CL, Congonhas e OB têm quase R$ 600 mil em acerto de contas com a União
O governo federal cobra de Minas uma dívida de R$ 87 bilhões, acrescida de juros. Enquanto isso, o estado de Minas Gerais deixou de arrecadar, a partir da Lei Kandir, cerca de R$ 135 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1996. "Dessa forma, Minas sai no prejuízo e, consequentemente, os municípios mineiros perdem investimentos em áreas essenciais", destaca o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Lafayette Andrada.
O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4318/2017, que tem o objetivo de garantir que, ao ser efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, os recursos apurados sejam compartilhados com os municípios.
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