Em novo horário, Câmara retoma sessões no dia 2 de agosto

Os vereadores de Lafaiete já se encontram em recesso parlamentar. O período está compreendido entre os dias 16 a 31 de julho, conforme regimento interno da casa. Neste mês, a última reunião ordinária foi realizada na quinta-feira, dia 14, e a próxima já está agendada para o dia 2 de agosto. Na pauta da primeira sessão, após o recesso, já estão as votações de uma proposta de lei e dois requerimentos. Dentre eles, um que requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que sejam enviadas informações acerca do andamento dos processos de regularização fundiária, autorizado pela Lei Complementar nº089, de 21 de dezembro de 2015.

Outro requerimento solicita que sejam encaminhados votos de congratulações à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673/15. O dispositivo legal concede desconto de até 50% sobre o valor de multas e juros, no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, aos contribuintes que destinarem o imposto devido a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e entidades beneficentes de assistência à saúde, sem fins lucrativos. O valor pleiteado de desconto sobre multa e juros equivalerá ao dobro do montante a ser destinado aos estabelecimentos de saúde.

Também será votado o Projeto de Lei nº 14/2016, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.106, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos. As reuniões acontecem às terças e quintas-feiras e a partir da próxima reunião no horário das 18h. A participação é aberta ao público. A Câmara fica na rua Assis Andrade, 540, no bairro Rosário (região central).