Promotoria recomenda a exoneração de sobrinho de Ivar

Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça alerta o presidente do Consórcio Intermunicipal de Iluminação Pública (CASIP), Fábio Vasconcelos para a necessidade de exoneração de Roney Alexandre de Almeida Neto da entidade. Ele foi denunciado por ter sido beneficiado por suposta prática de nepotismo. Na recomendação, a Promotoria fundamenta a decisão em razão do parentesco de 3º grau de Roney com o prefeito Ivar de Almeida, violando a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda a Lei Municipal nº 5.020/2008.

Pela recomendação, a exoneração deve ocorrer no prazo de 10 dias sob pena de adoção de medidas de responsabilização. A promotora reforçou que o consórcio constitui uma nova entidade da administração indireta do Município de Lafaiete e, por isso, é regida pela lei Municipal que veda nepotismo ao prefeito, vice, vereador e secretário na contratação de parentes de até 3º grau.